Termos e Condições

Ao acessar ou utilizar qualquer serviço do Borawin (borawin-jogar-br.com), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, solicita-se que não utilize a plataforma.

1. Introdução e Aceitação dos Termos

1.1. Natureza do Documento

Os presentes Termos e Condições ("T&C" ou "Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre o usuário ("Jogador", "Você" ou "Usuário") e a entidade operadora da plataforma Borawin ("Borawin", "nós", "nos" ou "nosso"), acessível pelo domínio borawin-jogar-br.com.

Este documento rege o uso de todos os serviços disponibilizados pela plataforma, incluindo, sem limitação, jogos de cassino online, apostas esportivas, promoções, programas de fidelidade e demais funcionalidades presentes ou futuras.

1.2. Aceitação

A aceitação dos Termos ocorre de forma automática e irrevogável no momento em que o Usuário:

• Conclui o processo de criação de conta na plataforma;
• Faz login em uma conta existente;
• Realiza qualquer depósito, saque ou transação financeira;
• Participa de qualquer jogo, torneio ou promoção;
• Utiliza qualquer funcionalidade da plataforma, ainda que como visitante.

1.3. Alterações dos Termos

O Borawin reserva-se o direito de alterar, complementar ou revogar qualquer cláusula deste documento a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio formal. As alterações entrarão em vigor na data indicada no topo da página. Recomenda-se que o Usuário revise periodicamente os Termos. Em caso de alterações materialmente relevantes, envidaremos esforços razoáveis para notificá-lo por meio dos dados de contato cadastrados.

1.4. Documentos Relacionados

Os presentes Termos devem ser lidos em conjunto com os seguintes documentos:

• Política de Privacidade — trata do tratamento de dados pessoais;
• Jogo Responsável — disciplina ferramentas e limites de autocontrole;
• Regras específicas de cada jogo, promoção ou torneio, publicadas na plataforma.

Em caso de conflito entre estes Termos e quaisquer regras específicas de promoção ou jogo, prevalecerão as regras específicas, salvo disposição expressa em contrário.

2. Definições

Para os efeitos destes Termos, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• Conta: perfil pessoal registrado pelo Usuário na plataforma Borawin, vinculado a dados de identificação únicos.
• Saldo Real: valor monetário depositado pelo Usuário na Conta, disponível para apostas e saques, expresso em Reais (BRL).
• Saldo Bônus: valor creditado pelo Borawin a título promocional, sujeito a requisitos de apostas antes de conversão em Saldo Real.
• Requisito de Apostas (Wagering): número de vezes que o Saldo Bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao consumidor.
• Jogo Responsável: conjunto de práticas, ferramentas e políticas voltadas à proteção de Usuários vulneráveis e à prevenção do jogo patológico.
• RNG (Random Number Generator): gerador de números aleatórios certificado utilizado para garantir a imparcialidade dos resultados dos jogos.
• Bônus de Boas-Vindas: benefício oferecido ao Usuário no momento do primeiro depósito ou cadastro, conforme condições específicas vigentes.
• Plataforma: conjunto de serviços, softwares, interfaces e conteúdos disponibilizados pelo Borawin, acessíveis pelo domínio borawin-jogar-br.com.
• Terceiro Provedor: empresa desenvolvedora de jogos, processador de pagamentos ou outro prestador de serviços que integra a Plataforma.
• Dia Útil: qualquer dia da semana, exceto sábados, domingos e feriados nacionais brasileiros.
• Fraude: qualquer ato doloso visando obtenção de vantagem indevida, incluindo uso de bots, manipulação de software, conluio entre jogadores ou falsificação de documentos.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser pessoa física, capaz civilmente nos termos da legislação brasileira;
• Não ser residente em território onde a utilização de serviços de jogo online seja expressamente proibida;
• Não ser funcionário, sócio, colaborador direto ou indireto do Borawin ou de empresas parceiras;
• Não ter sido previamente banido ou excluído da Plataforma por qualquer motivo.

3.2. Processo de Cadastro

O Usuário deverá fornecer, no ato do cadastro, informações verdadeiras, precisas e completas, incluindo:

• Nome completo, conforme documento de identidade oficial;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo, incluindo CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de telefone celular ativo;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido.

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas. O Borawin poderá, a qualquer tempo, solicitar documentação adicional para validação dos dados cadastrais. O fornecimento de informações falsas ou incompletas poderá resultar no bloqueio ou encerramento imediato da Conta.

3.3. Verificação de Identidade (KYC)

O processo de KYC é obrigatório e constitui requisito essencial para a realização de saques e para a continuidade do uso da Plataforma. Os documentos habitualmente solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, Passaporte ou outro documento oficial aceito pelas autoridades brasileiras;
• Comprovante de residência: conta de concessionária de serviços públicos, extrato bancário ou documento equivalente, emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: quando aplicável, conforme o meio utilizado.

O Borawin reserva-se o direito de ampliar ou restringir os documentos solicitados de acordo com análises de risco e obrigações regulatórias. O prazo para análise de documentos KYC é de até 5 (cinco) Dias Úteis contados do envio completo da documentação.

3.4. Unicidade de Conta

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de contas duplicadas, seja pelo mesmo CPF, endereço de IP, dispositivo, e-mail ou método de pagamento, é estritamente proibida e sujeita às seguintes consequências:

• Cancelamento imediato de todas as contas duplicadas;
• Confisco de quaisquer bônus, prêmios ou ganhos obtidos nas contas irregulares;
• Retenção de saldos pendentes, a critério do Borawin;
• Banimento permanente da Plataforma.

Caso o Usuário identifique a criação acidental de uma segunda conta, deverá entrar em contato imediatamente com nossa equipe de suporte pelo e-mail support@borawin-jogar-br.com.

4. Gestão de Conta

4.1. Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). Recomendamos fortemente:

• Utilização de senha forte, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• Não compartilhar as credenciais com terceiros, sob qualquer hipótese;
• Habilitar a autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível;
• Encerrar a sessão após cada utilização, especialmente em dispositivos compartilhados.

O Borawin não se responsabilizará por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário quanto à guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deverá notificar imediatamente a equipe de suporte.

4.2. Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de endereço, número de telefone ou e-mail devem ser comunicadas ao suporte ou atualizadas diretamente nas configurações da conta. O Borawin não se responsabiliza por comunicações enviadas a dados desatualizados fornecidos pelo Usuário.

4.3. Inatividade de Conta

Considera-se conta inativa aquela em que não se verifica qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos. A partir desse prazo:

• O Borawin poderá cobrar uma taxa administrativa mensal de manutenção de até R$ 50,00 (cinquenta reais) sobre o saldo disponível, enquanto houver saldo;
• Quando o saldo atingir zero, a conta poderá ser encerrada definitivamente;
• O Borawin notificará o Usuário, pelo e-mail cadastrado, antes de aplicar qualquer taxa de inatividade.

4.4. Encerramento de Conta

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do e-mail support@borawin-jogar-br.com. O processamento da solicitação observará o prazo de até 10 (dez) Dias Úteis. Saldos reais remanescentes serão devolvidos ao Usuário mediante verificação KYC completa.

O Borawin poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta do Usuário sem aviso prévio nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita ou confirmação de atividade fraudulenta;
• Fornecimento de documentação falsa ou adulterada;
• Ordem judicial ou determinação de autoridade competente;
• Risco identificado à integridade da Plataforma ou de outros Usuários.

5. Depósitos e Saques

5.1. Moeda

Todas as transações realizadas na Plataforma são processadas na moeda oficial brasileira: Real (BRL — R$). Transações originadas em outras moedas poderão ser convertidas automaticamente, com os custos de conversão a cargo do Usuário.

5.2. Métodos de Pagamento Aceitos

O Borawin disponibiliza os seguintes métodos de depósito e saque para Usuários brasileiros:

Os métodos disponíveis podem variar de acordo com atualizações operacionais. Consulte a seção de Caixa na Plataforma para a lista vigente.

5.3. Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Depósito máximo padrão: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por transação;
• Limites individuais podem ser ajustados com base em perfil de risco e análise KYC.

5.4. Limites e Prazos de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação;
• Saque máximo diário: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
• Saque máximo semanal: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
• Saque máximo mensal: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
• Saques de valores superiores a R$ 10.000,00 podem estar sujeitos a verificação adicional.

5.5. Regra de Devolução pelo Mesmo Método

Por política de prevenção à lavagem de dinheiro, os saques devem, preferencialmente, ser realizados pelo mesmo método utilizado no depósito, até o valor depositado por aquele método. Eventuais diferenças poderão ser processadas por método alternativo indicado pelo Borawin.

5.6. Política Antifraude em Transações

O Borawin monitora todas as transações em tempo real. Qualquer movimentação considerada suspeita ou incompatível com o perfil do Usuário poderá ser suspensa para investigação. Durante o período de investigação:

• A Conta poderá ser temporariamente bloqueada;
• Documentação adicional poderá ser solicitada;
• O prazo de processamento de saques ficará suspenso até conclusão da análise.

5.7. Taxas

O Borawin não cobra taxas sobre depósitos. Saques também são processados sem cobranças internas, ressalvadas eventuais tarifas impostas por intermediários financeiros ou redes de processamento, que ficam a cargo exclusivo do Usuário.

6. Bônus e Promoções

6.1. Condições Gerais

Todas as promoções e bônus oferecidos pelo Borawin estão sujeitos a termos e condições específicos, disponibilizados na página de cada oferta. As disposições desta seção aplicam-se de forma geral, sendo complementadas pelas regras específicas de cada campanha.

• Bônus são pessoais e intransferíveis;
• Cada Usuário é elegível a cada promoção uma única vez, salvo disposição específica em contrário;
• O Borawin reserva-se o direito de cancelar, alterar ou descontinuar qualquer promoção a qualquer momento;
• O uso abusivo de bônus, incluindo criação de múltiplas contas, exploração de falhas ou qualquer outra prática considerada desonesta, resultará no cancelamento imediato dos bônus e eventual encerramento da conta.

6.2. Requisitos de Apostas (Wagering)

O Requisito de Apostas (ou wagering) indica quantas vezes o valor do bônus (e/ou depósito, conforme a promoção) deve ser apostado antes que qualquer ganho derivado do bônus possa ser sacado. Por exemplo:

• Bônus de R$ 100,00 com requisito 30x: o Usuário deve apostar R$ 3.000,00 antes de solicitar saque;
• Apenas apostas válidas nos jogos elegíveis contribuem para o cumprimento do requisito.

6.3. Contribuição dos Jogos para o Wagering

O Borawin reserva-se o direito de alterar a lista de jogos elegíveis sem aviso prévio. A lista atualizada estará disponível na página da respectiva promoção.

6.4. Validade dos Bônus

• Bônus de boas-vindas: 30 dias a partir da data de crédito;
• Bônus de recarga e promoções recorrentes: 7 dias, salvo indicação em contrário;
• Giros grátis (free spins): 24 a 72 horas, conforme a promoção;
• Bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem possibilidade de reativação.

6.5. Limite Máximo de Ganhos com Bônus

Salvo indicação específica em contrário, o valor máximo que pode ser convertido em Saldo Real a partir de qualquer bônus é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou 20x (vinte vezes) o valor do bônus recebido, prevalecendo o menor valor. Ganhos que excederem esse limite serão automaticamente removidos da conta.

6.6. Apostas Proibidas com Saldo Bônus

Durante a vigência de um bônus, são vedadas as seguintes práticas:

• Apostas em jogos com RTP superior a 98% (conforme lista de jogos excluídos);
• Apostas em apenas um lado de um resultado para fins de arbitragem;
• Apostas que visem exclusivamente cumprir o requisito sem risco real (bonus abuse);
• Qualquer prática identificada como hedge betting ou apostas de baixo risco intencional com o objetivo de liberar o bônus.

7. Jogos e Jogo Justo

7.1. Fornecedores de Jogos

Os jogos disponíveis na Plataforma são desenvolvidos e fornecidos por provedores terceiros de renome internacional. O Borawin não é responsável por falhas técnicas internas dos jogos atribuíveis exclusivamente ao software do provedor, mas envidará esforços para resolver quaisquer questões em nome do Usuário.

7.2. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos com resultado baseado em aleatoriedade utilizam sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. O RNG garante que cada resultado seja completamente independente dos resultados anteriores e imprevisível, assegurando a imparcialidade dos jogos. Certificações e auditorias de terceiros ficam à disposição mediante solicitação.

7.3. RTP (Retorno ao Jogador)

O percentual de RTP (Return to Player) de cada jogo é definido pelo respectivo provedor. O RTP representa o valor teórico de retorno ao longo de um grande número de rodadas e não garante resultados específicos em sessões individuais. As informações de RTP estão disponíveis nas regras de cada jogo.

7.4. Proibição de Uso de Bots e Softwares de Terceiros

É expressamente proibido:

• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de inteligência artificial ou qualquer ferramenta que substitua ou auxilie a ação humana durante as partidas;
• Utilizar softwares de análise preditiva em jogos de cassino;
• Manipular o código ou a interface da Plataforma por qualquer meio técnico;
• Explorar bugs, falhas de software ou vulnerabilidades da Plataforma em benefício próprio.

A violação dessas disposições resultará no cancelamento imediato da conta e confisco de todos os saldos e ganhos.

7.5. Falhas e Erros Técnicos

Em caso de falha técnica durante uma partida (queda de conexão, erro de servidor, travamento do jogo), o Borawin adotará as seguintes medidas:

• Se a falha ocorrer antes do resultado: a aposta será reembolsada ao Saldo Real do Usuário;
• Se o resultado já tiver sido registrado nos servidores: o resultado será mantido como válido;
• Em caso de erro técnico que resulte em pagamento incorreto: o Borawin reserva-se o direito de corrigir o erro, ajustando o saldo da conta, independentemente de o valor já ter sido creditado.

7.6. Conluio e Manipulação

Qualquer tentativa de conluio entre Usuários, manipulação de partidas, troca de informações estratégicas em jogos multiplayer ou chip dumping em jogos de poker será considerada violação grave destes Termos. O Borawin monitora ativamente padrões de comportamento anômalos e reserva-se o direito de investigar, suspender e encerrar contas suspeitas.

8. Torneios e Loterias

8.1. Participação em Torneios

O Borawin poderá realizar torneios de cassino periódicos com premiação em dinheiro ou bônus. A participação em cada torneio estará sujeita às regras específicas publicadas na página do evento, incluindo:

• Período de realização;
• Jogos elegíveis para pontuação;
• Critérios de classificação (pontos por aposta, maior ganho único, entre outros);
• Estrutura de premiação e prazo para recebimento do prêmio.

Em caso de empate na classificação, o critério de desempate será o horário da última aposta elegível registrada, favorecendo o Usuário que atingiu a pontuação primeiro.

8.2. Premiação de Torneios

Prêmios em dinheiro serão creditados ao Saldo Real do Usuário no prazo de até 72 horas após o encerramento oficial do torneio. Prêmios em bônus estarão sujeitos às condições de wagering aplicáveis, conforme descrito na Seção 6.

8.3. Jackpots Progressivos

Alguns jogos disponíveis na Plataforma possuem jackpots progressivos, cujo valor acumula-se a partir das apostas realizadas em toda a rede do provedor. O pagamento de jackpots está sujeito às regras e à verificação do respectivo provedor. Em caso de discrepância entre o valor exibido e o valor efetivamente pago pelo sistema do provedor, prevalecerá o valor confirmado pelo sistema.

8.4. Programas de Fidelidade e Pontos

O Borawin poderá disponibilizar programa de fidelidade com acúmulo de pontos. Os pontos acumulados:

• Não possuem valor monetário per se e não são sacáveis diretamente;
• Podem ser convertidos em bônus, giros grátis ou outros benefícios, conforme tabela de conversão vigente;
• Expiram após 90 dias sem atividade na conta, salvo regras específicas do programa.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, ícones, interfaces gráficas, sons, vídeos, código-fonte e software, é de titularidade do Borawin ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

9.2. Licença de Uso Limitada

O Borawin concede ao Usuário uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal e não comercial. Essa licença não autoriza:

• Reprodução, cópia, distribuição ou republicação de qualquer conteúdo da Plataforma;
• Engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de qualquer software;
• Criação de obras derivadas baseadas no conteúdo da Plataforma;
• Utilização de qualquer conteúdo para fins comerciais sem autorização expressa e por escrito do Borawin.

9.3. Marcas de Terceiros

Nomes, marcas e logotipos de provedores de jogos e parceiros exibidos na Plataforma são de propriedade dos respectivos titulares. A exibição dessas marcas não implica qualquer associação ou endosso além das relações comerciais estabelecidas.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Exclusão de Garantias

A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is), sem qualquer garantia expressa ou implícita, incluindo, sem limitação, garantias de adequação a determinado propósito, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

10.2. Limitação de Responsabilidade Financeira

Em nenhuma hipótese o Borawin será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou qualquer prejuízo não patrimonial derivado do uso da Plataforma;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do Usuário;
• Ações ou omissões de Terceiros Provedores integrados à Plataforma;
• Alterações na legislação que impactem a disponibilidade dos serviços.

Nos casos em que a responsabilidade do Borawin for reconhecida por decisão judicial ou arbitral, o valor máximo de indenização ficará limitado ao total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.

10.3. Força Maior

O Borawin não será responsabilizado por atrasos, falhas ou interrupções decorrentes de causas fora de seu controle razoável, incluindo catástrofes naturais, pandemias, falhas de infraestrutura de internet, guerras, atos terroristas, greves, falhas de energia ou determinações governamentais.

10.4. Conteúdo de Terceiros

Links e referências a sites de terceiros disponíveis na Plataforma são fornecidos apenas para conveniência do Usuário. O Borawin não endossa, controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, práticas de privacidade ou serviços de sites terceiros. O acesso a esses sites é de inteira responsabilidade do Usuário.

11. Resolução de Disputas

11.1. Contato Inicial

Em caso de qualquer reclamação, dúvida ou disputa relacionada ao uso da Plataforma, o Usuário deve, antes de qualquer outra medida, entrar em contato com a equipe de suporte do Borawin:

• E-mail de suporte: support@borawin-jogar-br.com
• Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• A reclamação deve ser submetida com todos os detalhes relevantes, incluindo nome de usuário, data do evento, descrição do problema e evidências disponíveis (capturas de tela, identificadores de rodada, etc.).

11.2. Prazo de Resposta

O Borawin se compromete a acusar o recebimento da reclamação em até 48 horas e a fornecer uma resposta definitiva em até 14 (quatorze) Dias Úteis. Em casos de maior complexidade, o prazo poderá ser estendido, sendo o Usuário notificado sobre o andamento.

11.3. Procedimento Interno de Apelação

Caso o Usuário não esteja satisfeito com a resposta inicial, poderá solicitar revisão da decisão pelo departamento de compliance, identificando claramente os motivos de sua discordância e eventuais novos elementos. A decisão de segunda instância interna será comunicada em até 21 (vinte e um) dias.

11.4. Prazo de Prescrição

Quaisquer reclamações devem ser formuladas no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da data do evento que as originou. Reclamações apresentadas fora desse prazo não serão consideradas.

11.5. Lei Aplicável

Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis. Quaisquer disputas não resolvidas por meio do procedimento interno serão submetidas à jurisdição dos tribunais competentes brasileiros.

12. Saúde e Segurança

12.1. Ambiente Seguro de Jogo

O Borawin está comprometido em oferecer um ambiente de entretenimento seguro, saudável e responsável. Reconhecemos que o jogo, para a grande maioria dos Usuários, é uma atividade recreativa. Contudo, para uma parcela de pessoas, pode tornar-se uma atividade problemática com impactos financeiros, emocionais e sociais significativos.

12.2. Sinais de Alerta

Recomendamos que o Usuário esteja atento aos seguintes sinais de que o jogo pode estar se tornando um problema:

• Apostar valores maiores do que pode se dar ao luxo de perder;
• Tentar recuperar perdas mediante novas apostas (chasing losses);
• Negligenciar obrigações profissionais, familiares ou financeiras por causa do jogo;
• Sentir ansiedade, irritação ou depressão relacionados ao jogo;
• Pedir dinheiro emprestado para apostar.

12.3. Organizações de Apoio no Brasil

Se você ou alguém que conhece apresenta sinais de problema com jogo, recomendamos buscar ajuda profissional. Seguem organizações de apoio disponíveis no Brasil:

• CVV — Centro de Valorização da Vida: (188) / cvv.org.br
• CAPS — Centro de Atenção Psicossocial: Unidades presentes em todo o território nacional (contato pelo CRAS local)
• GEJOGO — Grupo de Estudos do Jogo Patológico (UNIFESP): atendimento especializado em dependência do jogo
• Jogadores Anônimos Brasil: jogadoresanonimos.com.br
• SENAD — Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas: senad.gov.br
• INPAD — Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públicas do Álcool e outras Drogas
• Ambulatório de Jogo Patológico do IPq-FMUSP: Hospital das Clínicas, São Paulo — atendimento por demanda espontânea

13. Jogo Responsável

13.1. Compromisso do Borawin

O Borawin adota uma política abrangente de Jogo Responsável, entendendo que a proteção de Usuários vulneráveis é tão importante quanto a oferta de entretenimento de qualidade. Nossas ferramentas de autocontrole permitem que o Usuário mantenha o jogo como lazer dentro de limites saudáveis.

13.2. Ferramentas Disponíveis

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal;
• Limites de aposta: valor máximo por aposta ou por sessão;
• Limites de perda: valor máximo de perda em determinado período;
• Tempo de sessão: alertas e limites de duração de jogo por sessão;
• Autoexclusão temporária: períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta por solicitação do Usuário.

13.3. Página Dedicada

Para informações completas sobre nossas políticas, ferramentas e recursos de jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

Em caso de solicitação de autoexclusão ou configuração de limites, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail support@borawin-jogar-br.com. Solicitações de autoexclusão serão processadas em até 24 horas.

14. Disposições Gerais

14.1. Integralidade do Acordo

Os presentes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a página de Jogo Responsável e as regras específicas de jogos e promoções, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Borawin com relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

14.2. Cessão

O Usuário não poderá ceder, transferir ou sub-licenciar quaisquer direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e escrito do Borawin. O Borawin poderá ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a qualquer empresa do mesmo grupo econômico ou a terceiros em operações de reorganização societária, independentemente de notificação prévia ao Usuário.

14.3. Separabilidade

Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada nula, inválida ou inaplicável por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A cláusula inválida será substituída por outra que reflita, o mais próximo possível, a intenção original das partes.

14.4. Renúncia

A falha ou omissão do Borawin em exercer qualquer direito ou prerrogativa decorrente destes Termos não constituirá renúncia a esse direito, nem impedirá seu exercício futuro.

14.5. Comunicações

O Borawin poderá se comunicar com o Usuário por meio dos seguintes canais:

• E-mail cadastrado;
• Notificações internas na Plataforma;
• SMS ou mensagens via aplicativo de mensagens, quando autorizado;
• Publicação de avisos na página principal da Plataforma.

O Usuário poderá contatar o Borawin pelos seguintes endereços:

• Suporte geral: support@borawin-jogar-br.com
• Privacidade e proteção de dados: privacy@borawin-jogar-br.com

14.6. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Usuário é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Para informações detalhadas sobre como coletamos, armazenamos, utilizamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade. Solicitações relativas ao exercício de direitos de titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros) devem ser direcionadas para privacy@borawin-jogar-br.com.

14.7. Política Antifraude e Antilavagem de Dinheiro

O Borawin adota políticas rigorosas de prevenção à lavagem de dinheiro (AML — Anti-Money Laundering) e ao financiamento do terrorismo (CFT — Counter Financing of Terrorism). Nesse contexto:

• O Borawin pode solicitar comprovação de origem dos fundos utilizados para depósito;
• Transações suspeitas podem ser reportadas às autoridades competentes, sem necessidade de aviso ao Usuário;
• Saques poderão ser retidos por prazo indeterminado durante investigações de compliance.

14.8. Idioma

Estes Termos são redigidos em língua portuguesa (Brasil). Em caso de tradução para outros idiomas, a versão em português prevalecerá para fins de interpretação e resolução de disputas.

14.9. Contato para Questões Gerais

Para dúvidas, sugestões ou questões gerais relacionadas a estes Termos, entre em contato com nossa equipe:

• E-mail: support@borawin-jogar-br.com
• Chat ao vivo: disponível 24/7 na Plataforma